LEI DA REPATRIAÇÃO DE DÓLARES OU
PROPINA OFICIAL EM LAVAGEM DE DINHEIROS?
COMENTÁRIO
PRÉVIO
COMO FICA A
LAVAJATO EXPROPRIANDO JUNTOS OS LUCROS HONESTOS DE EMPRESAS NO EXTERIOR COM
POSSÍVEIS PROPÍNAS E CAIXA 2 DE CAMPANHAS, ACUSANDO OS DONOS DE CORRUPÇÃO E
LAVAGEM DE DINHEIRO, QUANDO O GOVERNO ESTÁ COBRANDO SUA PROPINA PARA FAZER A
LAVAGEM?
Repatriação
de Capitais
Assessoria
em Repatriação Recursos Lei 13.254 (RERCT)
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Terra
Receita
arrecada R$ 40,1 bi com impostos sobre repatriação
ECONOMIA
- 27/10/2016 - 16:09
A
arrecadação com impostos e multas decorrentes da repatriação de recursos
ilegais mantidos no exterior soma R$ 40,1 bilhões até a manhã de hoje (27),
informou a Receita Federal.
Para
Meirelles, A lei de repatriação "é boa" e o foco é a PEC -"A
prioridade agora é a continuação da aprovação da PEC dos Gastos e a discussão,
caso venha a ser pautado também, do projeto de repatriação. Estamos trabalhando
também fortemente na questão da previdência e em outras reformas que estão em
andamento", afirmou.
O
Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse nessa quarta-feira (12), em Nova
York, que aprovação do projeto de repatriação de recursos de brasileiros no
exterior não é considerada fundamental para o governo. Na terça-feira,11, o
presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou que, por falta
de acordo sobre o tema, o projeto seria retirado de pauta.
Arrecadação com
impostos e multas em razão da repatriação de recursos ilegais mantidos no
exterior soma R$ 40,1 bilhões até a manhã de hoje (27)
O valor é resultado da entrada de R$
133,6 bilhões no País desde que passou a vigorar o Regime Especial de
Regularização Cambial e Tributária, conhecido como Lei da Repatriação. Até o
momento, 18.651 pessoas físicas e 605 pessoas jurídicas aderiram ao programa.
A Receita alerta que o prazo para a
regularização dos recursos se encerra no dia 31 de outubro. Para isso, o
contribuinte interessado no programa deve baixar um aplicativo, disponível no
site do órgão.
Ontem, o Banco Central emitiu um alerta
aos interessados na repatriação de recursos ilegais para não deixarem para
última hora o pagamento de impostos e multas. Para aderir ao programa dentro do
prazo, não basta declarar os recursos, mas é necessário quitar integralmente as
dívidas.
A nota emitida pela autoridade
monetária foi especialmente direcionada aos contribuintes que desejam realizar
os pagamentos utilizando parte dos recursos repatriados. Para isso, será
necessário converter os valores em reais por meio da contratação de operações
de câmbio, que podem levar até dois dias úteis para serem liquidadas.
Por causa da repatriação, o Banco
Central mudou o horário de encerramento do registro de operações de câmbio das
19h para às 23h entre os dias 26 e 31 de outubro.
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