RECEBIMENTOS DE APOSENTADORIAS SÃO IMPENHORÁVEIS

APOSENTADORIAS IMPENHORÁVEIS

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Por lógica também o Imposto de renda SOBRE APOSENTADORIAS não pode ser cobrado, CONFORME ATUAL CODIGO DE PROCESSO CIVIL

O artigo 833 do NCPC menciona o salário e a aposentadoria no rol dos bens impenhoráveis. Veja-se:

Art. 833.  SÃO IMPENHORÁVEIS:

(…)

IV -... vencimentos, subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; - A ressalva do § 2º diz:

§ 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. (Ênfase acrescida).

QUEM RECEBE MAIS DE 50 SÁLARIOS MÍNIMOS MENSAIS?
COMO VAI A LEI QUE ISENTA IDOSOS DE IR?

Foi aprovado, na segunda-feira (25/6), por unanimidade na Comissão do Idoso, o Projeto de Lei (PL) 5338/2009, que estabelece a isenção progressiva do Imposto de Renda (IR) para rendimentos de aposentadoria e pensão aos maiores de 66 anos.

O projeto agora segue para a Comissão de Finanças e Tributação (CTF), da Câmara dos Deputados, que analisará a compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária da matéria. Vale ressaltar que o PL 5338/2009 é de autoria do senador Efraim Morais (DEM/PB) e já foi aprovado no Senado Federal.

O PROJETO PREVÊ 100% DE ISENÇÃO APÓS 70 ANOS DE IDADE